Termos de Serviço

1. TERMOS DE USO

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar este Aplicativo.

Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar este Aplicativo, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

• Não existem restrições para os Usuários em termos de serem Consumidores ou Usuários Empresariais;
• Os Usuários deverão ser reconhecidos como adultos pela legislação aplicável;
• Os Usuários não se encontram em um país sujeito a embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país "patrocinador de terrorismo";
• Os Usuários não constam em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas;

1.1. Cadastro de contas

Para usar o Serviço, os Usuários deverão cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata. A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço.

Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por este Aplicativo.

Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha. Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

1.2. Condições para cadastro de contas

O cadastro de contas de Usuário neste serviço (este Aplicativo) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em atender a estas condições.

• Contas cadastradas por "robôs" ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas.
• A menos que seja especificado de outra forma, cada Usuário deverá cadastrar apenas uma conta.
• A menos que seja expressamente permitido, uma conta de Usuário não poderá ser compartilhada com outras pessoas.

1.3. Desativação de contas

Os Usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o Serviço, de acordo com as condições e procedimentos previstos na respectiva seção deste serviço (este Aplicativo).

1.4. Suspensão e exclusão de contas

O Proprietário se reserva o direito de suspender ou excluir a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso, a exclusivo critério do Proprietário, nos seguintes casos:

• violação destes Termos por parte do Usuário; e/ou
• o uso ou acesso deste serviço (este Aplicativo) por parte do Usuário poderá lesionar o Proprietário, outros Usuários ou terceiros; e/ou
• o uso deste serviço (este Aplicativo) por parte do Usuário poderá causar a violação de leis ou regulamentações; e/ou
• na hipótese de investigação por ação legal ou envolvimento do governo; e/ou
• a conta ou seu uso é considerado, a critério exclusivo do Proprietário, inapropriado ou ofensivo ou em desacordo com estes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de Usuários não dará aos Usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos. A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Usuário não isentará o Usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

1.5. Conteúdos disponibilizados por este Aplicativo

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por este Aplicativo serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.

O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por este Aplicativo não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado. Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.

1.6. Direitos relacionados a conteúdos neste serviço (este Aplicativo)

O Proprietário mantém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos.

Assim sendo, os Usuários não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.

Em particular, entre outras coisas, os Usuários não poderão copiar, baixar, compartilhar (além dos limites previstos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder para terceiros ou criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados por este Aplicativo, nem permitir que terceiros o façam através do Usuário ou seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Usuário.

Onde estiver expressamente declarado neste serviço (este Aplicativo), o Usuário poderá baixar, copiar e/ou compartilhar alguns conteúdos disponibilizados por este Aplicativo, somente para seu uso pessoal e não comercial, e desde que as atribuições de direitos autorais e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.

Qualquer exceção ou limitação regulamentar de direitos autorais aplicável permanecerá não sendo afetada.

1.7. Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Aplicativo), os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.

1.8. Uso aceitável

Este Aplicativo e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem este Aplicativo e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.

Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a este Aplicativo ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (este Aplicativo) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades:

• a violação de leis, regulamentações e/ou destes Termos;
• a violação de quaisquer direitos de terceiros;
• dano considerável aos interesses legítimos do Proprietário;
• ofensa ao Proprietário ou qualquer terceiro.

1.9. Termos de utilização das APIs

Os Usuários poderão acessar seus dados relacionados a este Aplicativo através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer uso das APIs, incluindo uso das APIs através de um produto/serviço de terceiros que acesse este Aplicativo, estará vinculado por estes Termos e, além disso, pelos seguintes termos específicos:

• o Usuário expressamente entende e concorda que o Proprietário não terá responsabilidade nem será obrigado por quaisquer prejuízos ou perdas resultantes do uso das APIs por parte do Usuário ou de seu uso de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acessem dados através das APIs.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

2.1. Serviços pagos

Alguns dos Serviços fornecidos via este Aplicativo são fornecidos mediante pagamento.

As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Serviços são descritos abaixo e nas seções específicas deste serviço (este Aplicativo).

2.2. Prestação de Serviços

Preços, descrições ou disponibilidade de Serviços são descritos nas respectivas seções abaixo e estão sujeitos a alteração sem aviso.

Embora os Serviços oferecidos sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação em nossos sites e aplicativos ou através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do serviço comprado.

As características do Serviço escolhido serão descritas durante o processo de compra.

2.3. Processo de compra

Qualquer ação realizada desde escolher um Serviço até fazer o pedido faz parte do processo de compra.

O processo de compra inclui estas etapas:

• Os Usuários deverão escolher o Serviço desejado e verificar sua seleção de compra.
• Após ter analisado as informações exibidas na seleção de compra, os Usuários poderão fazer o pedido, enviando-o.

2.4. Envio do pedido

Quando o Usuário enviar um pedido, aplicar-se-á o seguinte:

• O envio de um pedido firma o contrato e gera para o Usuário a obrigação de pagar o preço, impostos e outras possíveis taxas e despesas, conforme especificado na página do pedido.
• Caso o Serviço comprado exija uma ação do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou desejos especiais, o envio do pedido gera uma obrigação para o Usuário agir de acordo.
• Mediante o envio do pedido, os Usuários receberão um recibo confirmando que o pedido foi recebido.
• Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para estes fins.

2.5. Preços

Os Usuários serão informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e despesas que serão cobrados.

Os preços neste serviço serão exibidos:

• incluindo ou excluindo quaisquer taxas, impostos e despesas aplicáveis, dependendo da seção em que o Usuário estiver navegando.

2.6. Métodos de pagamento

Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas na seção específica deste serviço (este Aplicativo).

Os métodos de pagamento devidamente indicados são gerenciados diretamente pelo Proprietário. Neste caso, o Proprietário coletará e armazenará os dados necessários para o processamento de pagamentos e para cumprir com qualquer obrigação associada. O Usuário poderá ler a política de privacidade deste serviço (este Aplicativo) para saber mais sobre o processamento de dados e os direitos do Usuário com relação a seus dados.

Outros métodos de pagamento - se houver - são fornecidos de maneira independente por serviços de terceiros. Em tais casos, este Aplicativo não coleta nenhuma informação de pagamento - como dados de cartões de crédito - mas somente recebe uma notificação do respectivo terceiro prestador assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso.

Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido de compra. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário se reserva o direito de exigir do Usuário quaisquer despesas ou danos relacionados.

2.7. Autorizações para futuros pagamentos pelo PayPal

Se os Usuários autorizarem o recurso do PayPal que permite compras futuras, este Aplicativo armazenará um código de identificação vinculado à conta no PayPal dos Usuários. Isto autorizará este Aplicativo a automaticamente processar pagamentos em compras futuras ou parcelas recorrentes de compras passadas.

Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, seja entrando em contato com o Proprietário ou mudando as configurações de usuário oferecidas pelo PayPal.

2.8. Retenção dos direitos de utilização

Usuários não adquirirão quaisquer direitos ao usar o Serviço comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.

2.9. Prestação de serviços

O serviço de entrega estará sujeito a esta e outras condições impeditivas por lei.

A entrega de certos produtos, como bebidas alcoólicas, conteúdos restritos ou similares, poderá estar sujeita a outras condições, de acordo com a legislação aplicável, os Termos ou qualquer outro documento associado.

Quando da entrega de tais Produtos, os Usuários poderão ser obrigados a fornecer provas ou declarar que tais condições – ex.: ser considerado adulto mediante a legislação aplicável – foram atendidas. Em tais situações, o não atendimento das condições previstas pela lei ou contrato poderá impossibilitar a entrega dos Produtos.

O serviço comprado deverá ser executado ou disponibilizado no prazo especificado neste serviço (este Aplicativo) ou conforme comunicado antes do envio do pedido.

2.10. Fornecimento de dados pessoais

Para acessar ou receber alguns dos Produtos fornecidos via este Aplicativo como parte do Serviço, os Usuários podem precisar fornecer seus dados pessoais, conforme indicado no aplicativo este Aplicativo.

3. Direitos do usuário

Direitos do Usuário brasileiro

3.1. Direito de arrependimento

Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.

3.2. Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção "definições" deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?

Em relação à aquisição de um serviço, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data da celebração do contrato, e somente se o serviço ainda não tiver sido prestado.

3.3. Efeitos do arrependimento

Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.

No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.

Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.

...na compra de serviços

Quando o Usuário exerce o direito de arrependimento após a solicitação da execução do serviço, mesmo antes do fim do período de arrependimento, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia que seja proporcional à parte do serviço prestado.

Tal pagamento será calculado com base no valor contratualmente acordado, e será proporcional à parte do serviço prestado até o momento em que o Usuário cancelar o serviço.

3.4. Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento, na forma e prazo previstos nestes Termos, não se aplica aos seguintes casos:

• ao fornecimento de conteúdo digital se o fornecimento e disponibilidade deste conteúdo já tiver sido iniciado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e com sua ciência de que seu direito de arrependimento será revogado;
• à prestação de serviços após o serviço ter sido totalmente realizado, se a prestação tiver se iniciado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, com a prévia e expressa anuência do Consumidor e com a ciência de que seu direito de arrependimento será revogado uma vez que o contrato tenha sido integralmente cumprido;

4. Garantias

4.1. Garantia legal de conformidade de serviços para Consumidores no Brasil

A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por este Aplicativo obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

• os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
• os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.

O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.

A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por este Aplicativo.

A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Aplicativo.

Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.

O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.

As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Aplicativo. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.

5. Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade

Salvo se explicitamente declarado ou acordado com os Usuários, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados à celebração do Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida até a máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Disposições gerais

5.1. Nenhuma renúncia

Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.

5.2. Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem dados pessoais ou informações e respeitará os direitos dos Usuários relacionados ao uso continuado do produto e/ou compensação, conforme previsto na legislação aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: panes de infraestrutura, quedas de energia etc.).

O Proprietário compromete-se a informar o Usuário com pelo menos 3 dias de antecedência, sempre que possível.

5.3. Revenda do Serviço

Os Usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (este Aplicativo) ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

5.4. Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso de seus dados pessoais, os Usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (este Aplicativo).

5.5. Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este Aplicativo serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este Aplicativo serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

5.6. Alterações nestes termos

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.

Tais alterações somente afetarão o relacionamento com o Usuário a partir da data informada.

O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles devem parar de usar o Serviço e podem rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Se exigido por lei, o Proprietário notificará os Usuários com antecedência sobre a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.

O Proprietário informará o Usuário sobre tais alterações por meio da publicação das informações no este Aplicativo.

5.7. Cessão do contrato

O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário. Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.

Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.

5.8. Contatos

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (este Aplicativo) deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.

5.9. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.

5.10. Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.

Exceção para Consumidores no Brasil Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.

5.11. Foro de jurisdição

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou associada a estes Termos será dos juízos do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documento.

Exceção para Consumidores no Brasil O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.

Acessibilidade

O Proprietário se compromete a tornar o conteúdo acessível a Usuários com necessidades especiais. Se os Usuários forem portadores de alguma necessidade especial e não puderem acessar qualquer conteúdo do este Aplicativo em razão de sua necessidade especial, deverão enviar um aviso com uma descrição detalhada do problema encontrado. Se o problema for facilmente identificável e solucionável, de acordo com as ferramentas e técnicas de tecnologia da informação padrão do setor, o Proprietário se compromete a resolvê-lo imediatamente.

Resolução de conflitos

5.12. Resolução amigável de conflitos

Os Usuários poderão apresentar quaisquer conflitos ao Proprietário, que tentará resolvê-los amigavelmente.

Embora o direito dos Usuários de tomar medidas legais nunca seja afetado, na hipótese de qualquer controvérsia com relação ao uso deste serviço (este Aplicativo) ou do Serviço, pede-se encarecidamente aos Usuários que entrem em contato com o Proprietário, usando os dados de contato fornecidos neste documento.

O Usuário poderá enviar sua reclamação, incluindo uma breve descrição e, se for aplicável, os detalhes do respectivo pedido, compra ou conta, para o endereço de e-mail do Proprietário especificado neste documento.

O Proprietário processará a reclamação sem demora injustificada e no prazo de 7 dias a contar de seu recebimento.

Definições e referências jurídicas